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LIVRARIA JURÍDICA

Código de Processo Penal

Código de Processo Penal com legislação complementar, supervisionado pela Professora Doutora Sandra Silva.

Legislação complementar:

  • Constituição da República Portuguesa – excertos;

  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

  • Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; 

  • Regime Geral das Contra-Ordenações;

  • Regime do Júri em Processo Penal;

  • Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão;

  • Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

  • Regime Jurídico das Ações de Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal;

  • Medidas de Combate à Corrupção e Criminalidade Económica Financeira;

  • Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económica Financeira;

  • Regulamento do Sistema de Mediação Penal;

  • Lei de Combate à Droga;

  • Lei de Organização da Investigação Criminal;

  • Lei do Cibercrime;

  • Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica;

  • Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância;

  • Estatuto da Vítima;

  • Entre outros.

12,00€

10,80€ (desconto BPI para quem aderiu este ano - 2017/2018)